Com o tema: “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”, membros do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) participaram, na sexta-feira (12), de uma audiência pública realizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).Logo no início do evento, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso, promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney, integrou, como mediadora, o primeiro painel da audiência e destacou a relevância do debate. “Um evento bastante importante, por que não dizer, urgente para que possamos ampliar, de forma bastante democrática, um debate sobre a Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.Com o tema “Expansão do conceito de domínio social estruturado”, o primeiro painel também contou com uma exposição do desembargador Wesley Sanchez Lacerda e teve como debatedores o delegado da Polícia Civil Rafael Scatolon e o advogado Giovane Santin, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.No segundo painel, a exposição foi conduzida pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza, que falou sobre “Lei Antifacção e Governança Corporativa: limites e deveres das pessoas jurídicas”. O conselheiro estadual da OAB-MT, Douglas Ibarra, foi o mediador do painel, e o delegado Caio Albuquerque, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, juntamente com o juiz Anderson Clayton Dias Batista, foram debatedores.“A Lei Antifacção caminha bem para enfrentar o crime organizado no que se refere ao enfrentamento do poder econômico que o crime organizado possui hoje em dia. E isso é emblemático no que se refere à criminalidade ultraviolenta, porque a operação Carbono Oculto revelou, no ano passado, que as facções não estão apenas dentro de presídios”, pontuou o promotor de Justiça, durante a exposição.Já no terceiro painel, o tema em debate foi a “Ampliação de poderes investigativos e flexibilização de garantias processuais”, com mediação do promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral, exposição da juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni e, como debatedores, o delegado Gustavo Godoy e o advogado Stalyn Paniago.“Não podemos jamais, no nosso sistema, no nosso ordenamento jurídico, chegar a uma sanção tão grave como a da Lei Antifacção, que claramente se trata aqui de um direito penal de terceira velocidade, dadas as altas penas e a flexibilização das garantias processuais, que é o nosso objetivo de debate neste momento. Devemos analisar, fazer uma ponderação e, principalmente, despender esforços para que esses novos mecanismos investigatórios tenham a eficácia social esperada”, ressaltou o promotor.A iniciativa foi promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a OAB-MT. O objetivo é reunir representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia, forças de segurança e especialistas da área jurídica para debater os reflexos da legislação de enfrentamento ao crime organizado no sistema de justiça criminal brasileiro.
Fotos: Rodrigo Moura (TJMT)
Fonte: Ministério Público MT – MT
