Brasília (DF) – A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, abriu nesta quarta-feira (19) uma consulta pública para coletar sugestões e opiniões sobre a revisão do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico. A consulta pública é importante para atualizar as diretrizes e avançar na universalização dos serviços de saneamento básico.
O prazo para contribuições vai até o dia 2 de maio, por meio da plataforma Participa + Brasil, que pode ser acessada neste link ou por meio do QR code abaixo.
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A revisão do decreto é necessária para adequá-lo ao novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), garantindo maior segurança jurídica ao setor. A atualização foi conduzida pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCid) com contribuições de diversas entidades, incluindo a ANA, Funasa e associações do setor.
Entre as principais mudanças estão a definição clara das metas de universalização para áreas urbanas e rurais e a regulação do setor. Outras alterações significativas abrangem a regulamentação da prestação dos serviços, permitindo mais de uma entidade reguladora na mesma área e exigindo avaliação do cumprimento dos planos de saneamento.
Também foram incluídas diretrizes para a elaboração e revisão dos Planos de Saneamento Básico e melhorias no Sistema Nacional de Informações em
Saneamento (SINISA), com obrigações anuais de coleta de dados e auditoria das informações.
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Fonte: Ministério das Cidades
