A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na quarta-feira (20), o Requerimento nº 345/2026 do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) solicitando informações sobre a contratação de 1.077 Vigilantes Temporários Prisionais para atuar nas unidades prisionais. O parlamentar cobrou providências para que sejam contratados policiais penais efetivos, por meio de concurso público pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).
O deputado destacou que informações iniciais foram prestadas pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (Sindspen) por meio de um ofício encaminhado ao gabinete de Lúdio na ALMT e assinado pelo presidente da entidade, Lucivaldo Vieira de Sousa. A documentação mostra estudos da Sejus para a contratação dos profissionais temporários e o sindicato pede que a medida seja impedida para evitar colapso no sistema penitenciário.
“Pelo que nos consta, existe um processo administrativo na Sejus para a contratação de mais de mil vigilantes temporários. Nós entendemos que o caminho adequado para a recomposição e ampliação do quadro, para o fortalecimento do trabalho da Polícia Penal, passa pela realização de concurso público e convocação dos aprovados, e não pela contratação temporária, que implica, necessariamente, em precarização desses vínculos de trabalho no serviço público estadual”, afirmou Lúdio.
Além do secretário da Sejus, Valter Furtado Filho, o requerimento é direcionado ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos). O deputado questiona as bases legais e os entendimentos jurídicos utilizados para a contratação dos profissionais temporários para essa função, e pede que seja encaminhada toda a documentação relacionada à análise jurídica.
Lúdio Cabral questiona o governo sobre as atribuições dos vigilantes temporários, se irão cuidar da movimentação de presos, da manutenção da rotina carcerária, da atuação em atividades realizadas fora das celas, se haverá contato direto com custodiados, se vão atuar em muralhas, guaritas ou perímetros, se participarão de escoltas, e ainda se darão cobertura a postos operacionais atualmente ocupados por Policiais Penais efetivos.
Pelo requerimento, o deputado pede que seja informado se haverá substituição de postos ocupados pelos policiais efetivos por vigilantes temporários. Em caso positivo, o governo deve dizer quantos postos, quais unidades serão afetadas e quais atividades estão abrangidas pelas trocas de efetivos por temporários.
Além disso, o deputado requer informações sobre o quadro atual dos cargos vagos de Polícia Penal, com o déficit operacional reconhecido pela Sejus no sistema penitenciário estadual, e ainda se existe concurso público vigente, homologado ou cadastro de reserva para Polícia Penal, e se há previsão administrativa para realização de concurso público ou convocação de aprovados.
“Requer que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à recomposição regular e permanente do efetivo da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso mediante realização de concurso público e posterior nomeação de candidatos aprovados, especialmente diante da persistência de déficit estrutural de pessoal no sistema penitenciário estadual, da existência de cargos vagos e da utilização de contratações temporárias para atuação em atividades materialmente relacionadas à rotina operacional penitenciária”, finaliza o requerimento.
Fonte: ALMT – MT
